A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (25/10) o Projeto de Lei Complementar n° 43/2022, revogando os efeitos do Decreto 65.021/2020, que declarou o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e criou a incidência de uma alíquota previdenciária sobre os vencimentos das/os aposentadas/os e pensionistas, uma cobrança extra que implicava na redução drástica nos valores recebidos.
O PLC foi assinado pelos 94 deputados após dois anos de debates, discussões e muita luta da categoria.
Vale lembrar que desde 2020 tramitam na Casa diversos Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do decreto do governo Doria. O mais conhecido deles foi o PDL 22, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazzi (PSOL), que chegou a ir à votação no Plenário, mas teve de voltar a inicial após apresentação de emenda por parte da base governista. Enfim, na semana passada o Colégio de Líderes acordou em apresentar o PLC 43, de autoria coletiva e atender ao apelo das/os atingidas/os pelo famigerado decreto. Será suspensa a contribuição extra para servidoras/es aposentadas/os e pensionistas do estado que ganham até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 7.087,22.
Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção pelo governador. Diante disso, a partir de 1º de janeiro de 2023, o confisco das aposentadorias e pensões definitivamente deixará de existir.
Foto: Divulgação/Alesp
