PEC 32: O perigo está de volta

Porque você, servidor/a precisa estar atenta/o

“O Congresso continuará liberal e reformista”, foi com esta frase em uma entrevista que o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal reeleito Arthur Lira (PP) anunciou que vai colocar a Proposta de Emenda à Constituição 32 (Reforma Administrativa) para tramitar na Câmara novamente.

O texto original, de autoria do presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e seu ministro Paulo Guedes, sofreu alterações. Mas, não se engane o substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara, em essência continua tão ruim quanto a primeira versão. E o objetivo é apenas um: sucatear o Serviço Público brasileiro.

Se você, servidor/a pública ainda não entendeu o perigo que está por vir, por favor leia este texto até o final.

A primeira coisa que você precisa saber é que a PEC vai atingir todo mundo. Você está perto de aposentar? Não faz diferença, nem você vai escapar! O projeto pega as/os atuais servidoras/es em vários pontos. Para a/o futura/o servidor/a, vai ser muito pior. Consequentemente, o desmonte vai acabar atingindo a própria população. Com um Serviço Público lotado de cargos por indicação, a investigação por qualquer desvio ou corrupção não terá lugar, por exemplo. E a preocupação e indignação deve ser de todas/os.

Vamos aos principais pontos:

Artigo 37-A – Cooperação com órgãos privados e fim do concurso público

Com a inclusão do Artigo 37-A na Constituição, União, Estados e Municípios poderão executar seus serviços por cooperação com órgãos privados. Ou seja, a Constituição passa a autorizar que Saúde, Educação, Assistência e demais serviços poderão ser entregues a empresas privadas, acabando com o concurso público. Também poderão ser contratados temporários, sem carreiras e sem uma série de direitos, por até dez anos.

Artigo 23 – Fim da licença-prêmio e outros direitos

O artigo 23 do projeto traz o texto: “é vedada a concessão a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de:

  1. Férias superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
  2. Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
  3. Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
  4. Licença-prêmio, licença-assiduidade ou licença decorrente de tempo de serviço, independentemente de denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
  5. Redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto de decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei

Licenças decorrentes do tempo de serviço são decorrentes de lutas históricas da classe trabalhadora e sua retirada será um retrocesso. Enquanto o mundo adere cada vez mais à jornada reduzida de trabalho, o que tem mostrado resultados positivos na produtividade, além de ser extremamente positivo para a saúde das/os trabalhadoras/es, aqui no Brasil querem impedir a redução da jornada a todo e qualquer custo.

Como ficam os cargos?

A reforma propõe criar dois tipos de cargos: por tempo indeterminado e cargo típico de estado.

O primeiro não terá direito à estabilidade. O ingresso será por concurso público, mas com vínculo precário de experiência mínima de um ano. Após este período, apenas as/os mais bem avaliadas/os (não sabemos por quais critérios) serão efetivadas/os. Mesmo assim, correm o risco de desligamento a qualquer momento. A reforma estabelece novas hipóteses legais de demissão do que as já existentes.

São consideradas carreiras típicas de estado as funções “essenciais e estratégicas”: Segurança Pública, auditor, Advocacia Pública, magistrado, promotor, diplomata, etc. Estas funções, no entanto, não foram definidas na PEC. Desta forma, não sabemos quem será poupado da degola, mas é possível imaginar. Dificilmente atingirá as carreiras privilegiadas. Não é o caso da grande maioria das/os servidoras/es. Provavelmente, não é o seu caso também!

Neste segundo grupo, o ingresso também será por concurso público. O período de experiência será de dois anos no mínimo. Apenas as/os mais bem avaliadas/os serão efetivadas/os. Terão estabilidade apenas após três anos (dois de experiência e um no cargo efetivo). Podem perder o cargo por decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado; ou por avaliação periódica de desempenho.

O texto ainda prevê a criação de duas novas possibilidades de vínculo: um para cargos por prazo determinado e outro para cargo de liderança e assessoramento.

Por que é importante ter estabilidade?

A estabilidade existe para impedir que cargos sejam disponibilizados para atender a interesses dos mandatos políticos, que são passageiros. Também é importante para impedir o nepotismo.

Com o fim da estabilidade e a possibilidade de transferir cargos técnicos e estratégicos a servidoras/es que não são de carreira e são indicados políticos, as chances de impactos negativos no andamento de processos e serviços é imensa, fora a facilidade de esquemas de corrupção. Além de ser prejudicial ao Serviço Público e às/aos trabalhadoras/es, este sistema consequentemente irá prejudicar o atendimento à população. É um caminho sem volta para o sucateamento da iniciativa pública e consequente enfraquecimento do estado.

E os direitos adquiridos?

As/os servidoras/es estáveis ingressas/os até a promulgação da lei se a PEC for aprovada, não poderão ser demitidas/os em razão da extinção de cargos, mas serão submetidas/os aos critérios demissionais da avaliação de desempenho. Como será esta avaliação? Ninguém sabe.

E agora, o que eu faço?

A ameaça de aprovação da Reforma Administrativa ronda o funcionalismo desde 2018 com a eleição de Bolsonaro. Ano passado após ampla mobilização, a categoria conseguiu barrar seu andamento por tempo limitado. Agora com a composição da Câmara dos Deputados e Senado já definida volta à tona a tramitação da PEC. Agora com os resultados do primeiro turno das eleições gerais de 2022 p cenário ficou muito desfavorável para a classe trabalhadora.

O chamado Centrão, aquele grupo de pequenos partidos que se juntaram e que vendem seu apoio em troca de favores, cresceu seu número nas cadeiras do Congresso. Infelizmente foram eleitas/os com os votos de muitas/os servidoras/es, que ainda não entenderam o que está em jogo.

Bolsonaro conseguiu eleger grande parte de seus apoiadores. São parlamentares que defendem a retirada de direitos das/os servidoras/es e da população a qualquer custo e defendem a manutenção do orçamento secreto (um eufemismo bondoso para corrupção instituída). Se você ainda não entendeu a ligação entre as duas coisas a gente explica: quanto mais se corta das políticas públicas e das/os trabalhadoras/es, mais sobra para as emendas parlamentares e se for possível fazê-las sem deixar rastros de exatamente onde e como o dinheiro será destinado, melhor ainda.

Agora, servidor/a, o primeiro passo da batalha é se enxergar como classe trabalhadora: a famosa “consciência de classe”. Mais do que nunca ela se faz necessária. Você não é elite, não tem privilégios. Quando eles dizem que vão propor reformas para “acabar com os marajás” é de você que estão falando. Sim, você que está vendo seu salário ser engolido pela inflação há anos, você que trabalha cada vez mais e não dá conta de pagar os boletos, você que fica assustada/o cada vez que vai ao mercado e vê os preços dos produtos cada vez mais altos. As/os verdadeiras/os privilegiadas/os sempre são poupados das ditas reformas, você não. Você é colocado como “parasita”, como Guedes insinuou mais de uma vez, o culpado pelos rombos das contas públicas. Enquanto apontam o dedo para você, “a boiada passa no Congresso”.

No próximo dia 30 teremos o segundo turno das eleições. E mais do que isso, faremos a decisão mais importante do nosso futuro. Que projeto de estado queremos para o nosso país? E você, servidor/a de que lado vai ficar?

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.