Publicação prevê inscrição de profissionais de outras regiões com o objetivo de reduzir fila de processos no Fórum Regional de Itaquera
No último dia 04, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou no Diário da Justiça Eletrônico o Comunicado SGP nº 138/2026, abrindo inscrições voluntárias de assistentes sociais e psicólogas/os para participação no Projeto Piloto de Apoio ao Setor Técnico do Foro Regional de Itaquera.
De acordo com a publicação, o objetivo do projeto é a inscrição de profissionais do próprio quadro do TJ para a realização de estudos sociais e psicológicos fora da jornada regular de trabalho como forma de “contribuir para a redução do tempo de espera das famílias”.
O projeto prevê a participação de assistentes sociais e psicólogas/os de qualquer região do estado, já que as atividades serão realizadas de forma remota. Em contrapartida, a instituição oferecerá horas de compensação anotadas em banco de horas, “garantindo a equivalência decorrente do acréscimo de 100% em relação à quantidade de horas extras trabalhadas. Assim, serão anotadas 16 horas de compensação a cada 8 horas extras trabalhadas conforme meta estabelecida”. O projeto terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias corridos.
A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ-SP) já encaminhou ofício à Presidência do TJ, solicitando esclarecimentos sobre o projeto. A entidade manifestou preocupação com a preservação da autonomia profissional, as condições de trabalho, a saúde das equipes e a ausência de medidas estruturais para enfrentar a insuficiência de profissionais diante do volume de demandas.
“O principal questionamento apresentado pela Associação diz respeito à garantia da autonomia técnica e ético-profissional de assistentes sociais e psicólogas na definição de procedimentos, metodologias e intervenções para a realização dos estudos periciais. A entidade ressalta que essa atuação deve considerar as especificidades de cada caso e fundamentar-se nos preceitos científico-metodológicos das respectivas áreas, em observância às normativas editadas pelos Conselhos Profissionais, às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e à Resolução CNJ nº 667/2025”, afirma a AASPTJ-SP em matéria disponibilizada nos seus meios de comunicação.
Histórico
A AASPSI Brasil compartilha da preocupação apresentada pela entidade estadual e manifesta apoio à luta da categoria contra a precarização e superexploração profissional.
Não é a primeira vez que o voluntariado no Serviço Social e Psicologia é pautado no Tribunal de Justiça paulista.
Em 2006, foi publicada a Resolução n° 285/2006, pela qual o Órgão Especial regulamentava a prestação de serviço voluntário nas unidades judiciárias paulistas, com base na Lei Federal do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998). O texto permitia a atuação de estudantes e graduados de nível superior em diversas unidades.
Em 2010, a Portaria nº 7.896/2010 foi instituída para operacionalizar e expandir a Resolução 285/2006, criando grupos de trabalho voltados a estruturar a recepção de voluntárias/os. Naquela época, a possibilidade de designação de assistentes sociais e psicólogas/os voluntárias/os para atuar na elaboração de laudos, perícias ou atendimento sociojurídico gerou reação imediata da AASPTJ-SP, que acionou os dois conselhos profissionais – Cress-SP e CRP-SP.
Já em 2020, alinhando-se à Resolução nº 292/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJSP revogou normas anteriores e editou a Resolução nº 841/2020, que reestruturou o Programa de Serviço Voluntário no Tribunal. A norma previa que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício e poderia ser desempenhado por graduadas/os de nível superior.
Desde sua fundação, a AASPSI Brasil manifesta preocupação com as diversas tentativas de órgão públicos suprirem o déficit do quadro de profissionais concursadas/os com projetos que estimulam a precarização da prestação de serviços à população, entre eles, o voluntariado.
Tratar o problema cônico das filas represadas de processos com a adoção de voluntariado somente mascara a necessidade de abertura de vagas e nomeação das/os concursadas/os.
O recém-publicado comunicado traz outra questão preocupante ao prever o voluntariado dentro do próprio quadro próprio: apenas transfere a sobrecarga de serviço, embora de forma pontual, para assistentes sociais e psicólogas/os de outras regiões e que também enfrentam a sobrecarga em seus próprios locais de lotação. As filas de processo são um problema geral em todo o estado e requerem atenção mais profunda e menos imediatista da instituição.
