• Você está aqui:
  • Casa »
  • Notícias »

SP: Com 50 votos favoráveis, governo Dória consegue aprovar Reforma Administrativa Estadual

Proposta altera Regime Jurídico dos servidores públicos do estado

O governo do Estado de São Paulo conseguiu na noite desta terça-feira (19/10) aprovar mais uma grande alteração que afetará os servidores públicos paulistas. Por 50 votos a 29, o Projeto de Lei Complementar N° 26/2021, a chamada Reforma Administrativa Estadual, foi aprovado na Assembleia Legislativa.

Este é o terceiro ataque a trabalhadoras/es do Serviço Público da gestão Dória. O primeiro foi a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em março de 2020; o segundo foi o Projeto de Lei Complementar 529, que além de extinguir órgãos públicos, promoveu alterações no Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Iamspe). E por fim, o PLC 26.

A categoria realizou fortes mobilizações desde agosto, quando o projeto foi encaminhado à Alesp e conseguiu segurar a votação até ontem. No entanto, como já é praxe nas gestões do PSDB, o governo liberou verbas suntuosas em emendas para atrair parlamentares ainda indecisos.

O PLC chegou na Casa Legislativa em agosto, tramitou em regime de urgência, não passou pelas comissões e não previu nenhum debate público. Altera pontos como a bonificação por resultados, acaba com as faltas abonadas e cria regras para contratar servidoras/es temporários em casos de greve.

Veja o que muda:

Ao todo, o PLC conta com 30 artigos que modificam o Regime Jurídico das/os servidoras/es estaduais. Destacamos alguns exemplos:

Bonificação por resultados:

– Estende a Bonificação por Resultados (BR), baseada em produtividade e atualmente em vigor nas secretarias da Educação, Fazenda e Planejamento e Segurança Pública, no Centro de Educação Tecnológica Paula Souza e no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a todas as secretarias estaduais, à Procuradoria Geral do Estado e às autarquias.

Modificações na Lei Complementar 432/1985:

– Revoga o parágrafo único do artigo 3° da LC 432/1985 retirando a falta abonada, retira a correção anual do adicional de insalubridade pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC);

– Revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e revoga a possibilidade do abono de falta.

Alterações na Lei 1093/2009:

– Passa a admitir a contratação de pessoal no caso de greves longas ou consideradas ilegais.

– Diminui os vencimentos do pessoal admitidos pela Lei 1093 que passam a receber 90% da remuneração do titular do cargo.

Alterações no abono permanência:

– Não será pago para cargos que não se considere necessário;

– Será de 25% do valor para os cargos em que a necessidade seja baixa;

– Será de 50% para os cargos de necessidade intermediária;

– Será de 75% para os cargos de grande necessidade;

– Será integral para os cargos de necessidade máxima

Por fim, cria regras disciplinares mais rígidas e revoga o pagamento de licença-prêmio na aposentadoria e falecimento.

Veja como votaram os deputados:

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.