O governador do estado, Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou na última sexta-feira (05/11) o Projeto de Lei Complementar 43/2022, que cessa o confisco das aposentadorias e pensões das/os servidoras/es públicas/os.
Com a sanção o PLC transformou-se na Lei Complementar n° 1380.
Veja a publicação da lei no Diário Oficial:
