Roda de conversa discute PL 3914/2020

Projeto de Lei devolve custo das perícias ao Judiciário, mas prejudica a população

No dia 27 de outubro, a AASPSI Brasil realizou mais uma roda de conversa com os assistentes sociais peritos da Justiça Federal. O tema escolhido pelo grupo para este encontro foi: PL 3914/2020 – Pagamento de honorários periciais. Representaram a Associação a segunda tesoureira, Ana Maria Bertelli, a conselheira consultiva, Arlete Oliveira e Elisabete Borgianni, do Conselho de Especialistas.

O Projeto de Lei, de autoria do deputados Hiran Gonçalves (PP) altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

Atualmente o PL encontra-se parado no Senado. Foi elaborado com o intuito de substituir a lei 13.846/2019 que garantia que o Poder Executivo arcasse com os custos das perícias nos casos de pessoas que ingressam com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante dois anos. No entanto, esse prazo expirou em setembro e agora não há legislação para indicar quem deve arcar com estas despesas. Em alguns casos, os próprios usuários estão tendo que bancar as despesas das perícias de seus processos.

O Judiciário sempre arcou com os custos dos honorários periciais. O problema começou em 2018 com a alegação de falta de verbas para pagar as perícias. A Lei 13.876/2019 transferiu estas despesas para o Executivo, mas de forma temporária.

O PL 3914/2020 devolve a responsabilidade para o Judiciário. No entanto, a pedido do Ministério da Economia, o projeto recebeu uma emenda que torna obrigatório o pagamento da perícia pelo próprio autor da ação, exceto nos casos em que for requerida justiça gratuita e que se comprove renda de meio salário mínimo per capita familiar e de renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Fora esta questão, o texto do PL é genérico e cita apenas a classe médica, excluindo outros peritos, como por exemplo, os assistentes sociais. A advogada Ana Cristina Chaves Chrcanovic, que auxiliou e acompanhou a luta de um grupo de peritos médicos pela criação do Projeto de Lei, participou da nossa roda de conversa e nos trouxe todo o histórico e panorama do PL. Ela explicou que no texto original abrangia também o Serviço Social e não soube explicar porque o texto final não cita outros peritos. Ainda de acordo com ela, a emenda acabou representando “um jabuti” para a aceitação e tramitação do projeto, uma vez que prejudica o acesso da população à Justiça e que o movimento dos profissionais que trabalhou pelo PL não comunga com o propósito de cobrar da própria população. Ao procurar o Legislativo, o grupo pretendia apenas garantir que as perícias voltassem a ser pagas.

Desta forma, durante a roda de conversa discutimos como assistentes sociais que trabalham como peritos podem mobilizar-se, com o apoio da AASPSI Brasil, e trabalhar junto ao Senado para que o Serviço Social volte a ser incluído no texto, bem como pela derrubada da emenda que prejudica a população usuária.

As representantes da Associação ficaram de levar a questão à diretoria para pensarmos de que forma podemos representar o grupo. Também enfatizaram que neste momento é preciso que a categoria se fortaleça e se associe para que possamos organizar uma representatividade de fato constituída. A questão é urgente, uma vez que o PL deve ter andamento no Senado.

Para quem não conseguiu acompanhar a reunião, os vídeos estão disponíveis no canal do Youtube da AASPSI Brasil, nos links abaixo:

https://youtu.be/tXqbCQn53_o

https://youtu.be/UgIf0JRD5HY

https://youtu.be/UgIf0JRD5HY

Caso tenha interesse em participar da próxima roda de conversa e outros eventos da AASPSI Brasil, envie-nos um e-mail: comunicacao@aaspsibrasil.org.br

 

 

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.

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