Projeto de Lei Complementar reconhece tempo de serviço suspenso durante a pandemia
Em sessão extraordinária, realizada na noite desta terça-feira (16/12), o Senado votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar 143/2020. Foram 62 votos favoráveis e apenas dois contrários. Desta forma, o Legislativo reconhece os 583 dias que suspenderam a contagem do tempo de serviço para a concessão de anuênios e benefícios às/aos servidoras/es públicas/os durante a pandemia. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O PLP já havia entrado na pauta do plenário no último dia 10, quando o requerimento de urgência foi aprovado. No entanto, durante a apreciação do mérito duas emendas foram apresentadas. A emenda 2, preocupou as entidades representativas da categoria presentes no Plenário. Isso porque a sugestão de alteração tornava o projeto autorizativo, o que poderia causar insegurança jurídica. Em rápida articulação com as/os parlamentares, conseguimos tirar o PLP da pauta.
Após dias de muita mobilização e diálogo, o projeto voltou à pauta. Vale destacar que a categoria inundou as caixas postais e as redes das/os senadoras/es, o que foi fundamental para a retirada da emenda 2 na votação desta terça-feira.
É uma vitória importante diante da conjuntura política do Serviço Público nos últimos anos.
A AASPSI Brasil agradece suas/seus associadas/os pela participação na mobilização. Agradecemos também todos os parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado que apoiaram o projeto e votaram pela aprovação. Em especial, agradecemos a senadora Professora Dorinha (União), autora do projeto, ao senador Flávio Arns (PSB), relator, à deputada federal Lucilene Cavalcante (PSOL), autora do PLP 21/2023 (apensado ao PLP 143/2020), que protagonizou esta luta junto às/aos servidoras/es e esteve presente até o final do processo.
