Assembleia Legislativa não consegue derrubar liminar que suspendeu tramitação da PEC a tempo de aprovar a
reforma ainda em 2019
Passamos mais uma semana intensa na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os atropelos do Executivo e sua base no Legislativo acabaram custando caro para o governador João Dória, que sofreu sua primeira derrota na tentativa de aprovar sua proposta de Reforma da Previdência ainda em 2019. No último dia 6 de dezembro o deputado estadual Emídio de Souza(PT) impetrou Mandado de Segurança contra a Presidência da Alesp e obteve uma liminar que suspendeu a tramitação da PEC 18/2019. O presidente da Casa, deputado Cauê Macris(PSDB) recorreu, mas o relator do processo, desembargador Alex Zilenovski, concedeu 15 dias úteis para que o parlamentar da oposição se manifeste. Pressionado pelo Executivo, Macris tentou uma última tacada, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também não obteve o resultado esperado. O ministro dias Toffoli determinou que as partes se manifestem em cinco dias úteis.
O prazo se encerra após o dia 20, início do recesso parlamentar e dificilmente o presidente consiga quórum suficiente para votar a reforma se convocar uma sessão extraordinária durante as férias. Os servidores que têm ocupado a Alesp diariamente desde que a proposta começou a tramitar na Casa comemoraram a notícia. Na noite desta quinta-feira (12/12) o Legislativo encerrou as discussões do Projeto de Lei Complementar 80/2019 e ele está pronto para ser votado, no entanto precisa que a PEC seja aprovada para ir à Plenário.
“Eles estão praticamente jogando a toalha porque juridicamente fica quase inviável a liberação da PEC. Os prazos estão apertados demais”, expôs o deputado Carlos Giannazi (PSOL), um dos parlamentares que se coloca contra a proposta do governo. No entanto, o deputado lembra que é importante manter a mobilização e estarmos alerta para qualquer movimento da base governista para não sermos pego de surpresa. Ele acredita que a partir da próxima semana a Casa comece as discussões sobre o orçamento estadual para 2020 e é importante a categoria acompanhar este debate.
Em rápida reunião de avaliação realizada ainda ontem, os representantes das entidades enfatizaram que agora é o momento de procurar os deputados em suas bases eleitorais. Sabemos que o governo tentará todas as estratégias possíveis para obter os 57 votos necessários para aprovação da PEC. Precisamos mostrar aos parlamentares que não aceitaremos que barganhem nossos direitos por verbas para emendas e cargos. Ano que vem haverá eleições municipais e muitos serão candidatos ou participarão das campanhas de seus partidos. Precisamos lembra-los que quem votar contra os trabalhadores perderá muitos votos.
Na próxima segunda-feira (16/12) vai ocorrer uma reunião da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que reúne sindicatos, entidades e parlamentares para definir os próximos passos de mobilização. Fique atento às informações nas nossas páginas.
Por que dois projetos?
Para aprovar sua proposta de alteração das regras de aposentadoria dos servidores do estado, o governo apresentou dois projetos à Assembleia Legislativa: a Proposta de Emenda à Constituição 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar 80/2019. Mas, por que dois projetos com o mesmo tema?
Como as regras gerais do regime de previdência próprio dos servidores estão na Constituição Estadual, para alterar estas regras é necessário que o Legislativo aprove uma emenda constitucional.
Já a Constituição Federal diz que os Estados devem legislar sobre a aposentadoria dos servidores públicos por meio de lei complementar. Tempo de contribuição e regras diferenciadas, por exemplo, só podem ser alterados por um PLC.
Desta forma, para aprovar sua proposta o governo João Dória precisa aprovar tanto a PEC quanto o PLC. Para o PLC basta um turno de votação e o voto favorável de 48 parlamentares. Já a PEC precisa ser votada em dois turnos e é necessário que 57 deputados aprovem a alteração.
