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Roda de conversa da AASPSI Brasil discute legislações da atuação do perito judicial

Importância de conhecer a legislação e o Código de Ética profissional foi amplamente debatida

No dia 24 de novembro ocorreu mais um encontro virtual do grupo de assistentes sociais peritos da Justiça Federal, promovido pela AASPSI Brasil. O tema selecionado pelos próprios participantes para esta roda de conversa foi “Legislações da atuação do perito judicial”.

Mais uma vez contamos com a importante participação da assistente social e associada, Lucineia do Carmo. Professora e mestre na área de perícias, dividiu seu conhecimento com os participantes. Juntamente com as diretoras Ana Maria Berteli, segunda tesoureira, Arlete Oliveira, conselheira consultiva e Elisabete Borgianni, do Conselho de Especialistas, falou sobre como a legislação é complexa e de pouco conhecimento da categoria.

O Código de Processo Civil trata a questão do perito de forma genérica, o que vai diferenciar é o entendimento de cada categoria em suas próprias resoluções. Por exemplo, pelo Código não há impedimento para que um assistente técnico acompanhe a perícia. O que vai determinar se é possível ou não, são as resoluções próprias de cada profissão.

“Muitos profissionais acabam usando a legislação do Código e deixam de lado o Código de Ética Profissional. Esse é o perigo”, defendeu Lucineia. A professora citou uma pesquisa realizada em 2020 que mostrou uma grande quantidade de processos éticos no Serviço Social ligada aos peritos. Ana Maria, que faz parte da Comissão Permanente de Ética do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (Cress-MG), reforçou a tese de Lucineia, afirmando que no Cress-MG chegam muitas denuncias contra peritos, sejam concursados ou autônomos. “É muito importante ter o Código de Ética como livro de cabeceira, de mesa de trabalho. É essencial que a gente entenda nosso código. Não é algo a ser decorado, mas uma normativa a ser entendida, discutida e praticada”, defendeu. Ela explicou que é recorrente os próprios profissionais denunciados entenderem que estão infringindo a ética da profissão.

Elisabete aproveitou o momento para fazer um resgate histórico do Código de Ética do Serviço Social, em vigor desde 1993. Ela o considera um dos mais avançados códigos do país. “É de um amadurecimento que talvez não tenha no código de outras profissões”, expôs. Para ela, um dos principais pontos positivos do Código é o reconhecimento da liberdade como princípio central. Ela lembrou que o código atual é um aprofundamento do código de 1986, que pela primeira vez trouxe a ideia de compromisso com a classe trabalhadora.

Em seguida, Lucineia discorreu sobre o que dizem os artigos 156 a 158 do Código de Processo Civil, que tratam do perito judicial. Os artigos falam sobre quando o juiz pode nomear um perito, como se dará a nomeação e sobre os bancos de peritos.

Projeto de Lei 3914/2020

Sobre o Projeto de Lei 3914, a diretoria da AASPSI Brasil vai entrar em contato com algum senador para tratar do tema. O PL, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP) altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

Atualmente o PL encontra-se parado no Senado. Foi elaborado com o intuito de substituir a lei 13.846/2019 que garantia que o Poder Executivo arcasse com os custos das perícias nos casos de pessoas que ingressam com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante dois anos. No entanto, esse prazo expirou em setembro e agora não há legislação para indicar quem deve arcar com estas despesas. Em alguns casos, os próprios usuários estão tendo que bancar as despesas das perícias de seus processos.

A próxima reunião do grupo foi agendada para o dia 30 de março de 2022. Se você tem interesse em participar, envie um e-mail para: comunicacao@aaspsibrasil.org.br

A integra da reunião pode ser conferida no nosso canal no Youtube:

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.