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RJ: Assembleia Legislativa aprova modificação no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Tribunal de Justiça

Categoria denuncia redução no quadro pessoal para ajustar-se ao novo plano, aprovado sem debate com os servidores

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (07/06), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 5947/22, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das/os servidoras/es do Tribunal de Justiça. O substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Acatou 7 das 30 emendas feitas ao projeto original. O PL segue para sanção do governador e deve ser implantado a partir de novembro.

Sem ouvir e debater com a categoria, o TJ-RJ encaminhou o PL ao Legislativo, contendo diversos pontos controversos. Para piorar a situação, o sindicato que legalmente representa as/os servidoras/es apoiou o texto do órgão, não acatando as críticas das/os trabalhadoras/es.

O novo PCCS acresce às carreiras de analista judiciário e técnico/a de atividade judiciária, mais uma classe (D) e quatro padrões (13, 14, 15 e 16) com escalonamento remuneratório de 4% sobre o anterior do A1 ao C12 e 8% do D13 ao D16. De acordo com representantes das/os servidoras/es, do jeito em que está proposto, atingir a letra D será praticamente impossível para a maior parte da categoria.

A categoria denuncia que um dos objetivos do novo plano é a redução do quadro de pessoal do órgão e que o PCCS não se sustentará sem esta redução. O projeto permite a criação de um grupo de monitoramento da aplicação do novo plano por nove anos. O perigo está na possibilidade de congelamento das progressões caso este grupo entenda que há riscos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial com gasto de pessoal. Neste caso, a progressão prevista para 18 meses poderá passar para 36 meses, o acesso entre às Classes ficar suspensa e ingresso à classe D condicionado a existência de vagas pré-determinadas, deixando de ser automático.

A tendência é que para se ajustar ao novo PCCS, cargos sejam extintos ao longo ao tempo. Os servidores que já estão sobrecarregados serão ainda mais pressionados para dar conta da crescente demanda e das metas de produtividade impostas pela Instituição.

A preocupação da classe está explicita no artigo 23 do projeto:

Art. 23. Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as
variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.

  • 1º A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;

    § 2º Na hipótese de *necessidade de ajuste* na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:

    I – a instituição de plano de incentivo à aposentadoria;

II – a definição de metas anuais de *redução do quadro de servidores ativos* ;
III – a *dilação do prazo de desenvolvimento funcional* , limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, *podendo ser fixado prazo diferenciado* entre as classes;
IV – o estabelecimento de **limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe D.**

  • 3º A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.

Adicional de qualificação

O projeto prevê a inclusão do adicional de qualificação. Os índices aplicados para os servidores qualificados serão de 7% para graduação, 10% para especialização, 12,5% para mestrado e 15% para doutorado, sendo que o TJ ainda regulamentará sobre o tema. O adicional não será cumulativo.

O texto também estende o auxílio-educação para as/os servidoras/es inativas/os. O benefício contempla até três filhos por servidor.

Outros pontos conquistados foram a ajuda de custo para o trabalho remoto, embora ainda não se saiba como (e se) irá ser implementado; a extensão do auxílio-educação para cursos preparatórios para o curso superior e equivalentes e a garantia legal da venda de férias e licenças, ponto que é positivo por um lado, mas que ao mesmo tempo preocupa uma vez que a/o trabalhador/a se vê compelido a abrir mão do seu direito de descanso remunerado para suprir financeiramente as perdas inflacionárias acumuladas por anos, o que pode acarretar no aumento do  adoecimento da categoria.

Por fim, outro ganho a ser valorizado foi a aprovação da emenda 26, que versa sobre o reajuste da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte das/os estagiárias/os. Fica estabelecido que a bolsa será reajustada anualmente, sempre em janeiro com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e o auxílio-transporte deverá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no município do Rio de Janeiro.

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.