Associação referenda Grupo de Trabalho criado após ofício encaminhado ao TJ como responsável por pensar caminhos para dar conta do volume de serviço sem prejudicar a já defasada equipe técnica
No último dia 01, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu uma audiência pública com o tema: “Estudo de Produtividade Média Apurada dos Servidores das unidades de Primeiro Grau de Jurisdição”.
De acordo com o edital de convocação, o intuito do evento era a coleta de “depoimentos de autoridades representantes das entidades de classe convidadas, de servidores interessados previamente inscritos e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema do estudo de produtividade de servidores das unidades de Primeiro Grau de Jurisdição”.
A audiência ocorreu de forma híbrida: presencial, no auditório Desembargador José Navega Cretton, na capital, e por videoconferência, por meio de uma plataforma digital, e foi presidida pelo corregedor-geral, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio.
A AASPSI Brasil participou do evento presencialmente, representada pelo segundo tesoureiro Caio Schaffer, assistente social e responsável técnico da Equipe Técnica Interdisciplinar Cível de Serviço Social polo Macaé.
Nosso diretor iniciou sua fala apontando a importância da Divisão de Apoio Técnico, com Serviços de Apoio por especialidade, bem como o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que norteia uma atuação eficaz e humanizada e que, em muitos aspectos, está em consonância com os Códigos de Ética do Serviço Social e da Psicologia. Um dos destaques do referido documento é o reconhecimento à necessidade do compromisso de combater o assédio moral e o assédio moral organizacional.
Conjuntura, modernização do Poder Judiciário e a área técnica
Caio refletiu sobre a conjuntura política e social à qual o Judiciário está inserido. Nos últimos anos presenciamos uma maior busca da Justiça como mediadora de conflitos. Isso se deu por vários fatores: maior complexidade das relações sociais; desmantelamento das políticas sociais; criação de leis e normativas que exigem novas frentes de atuação, entre outros. “Estamos presenciando ainda, uma migração da atuação cível para a esfera penal, em especial, pela criminalização dos conflitos familiares e das questões relacionadas à infância protetiva, o que vem gerando sobreposição de ações posto que o mesmo grupo familiar passa a ser atendido por juízos e equipes distintas, sendo que tais ações repercutem umas nas outras”, expôs nosso diretor.
Neste mesmo período, presenciamos um crescimento notável nos investimentos do Judiciário no desenvolvimento tecnológico com vistas a reduzir o tempo médio dos processos. Atualmente, o processo possui muitas ações automatizadas e pode ser acessado por todos os interessados a qualquer tempo e lugar, sendo possível que o prazo corra de forma concorrente para diferentes partes e setores.
No entanto, no que se refere às equipes técnicas, o processo eletrônico trouxe pouco ou quase nenhum benefício para a otimização do trabalho ou a redução do médio tempo de produção das manifestações técnicas. As decisões que impactam a vida das pessoas que buscam o judiciário ainda carece do trabalho intelectual.
No caso do Rio de Janeiro, para lidar com a situação que exige um trabalho mais intelectual, o Tribunal criou os cargos de terceiro e quarto secretários. Já o Setor Técnico, enfrenta há tempos uma redução significativa em seus quadros, com escassez de concursos públicos para a área do Serviço Social e da Psicologia, cargos vagos não têm sido repostos. Ampliação das equipes diante do aumento significativo das demandas, então, virou utopia. Aliás, o que o PJ fluminense reserva para a área é justamente o contrário: redução das vagas. Um novo Plano de Cargos e Carreiras implantado recentemente, extinguiu 1686 cargos de analistas, entre eles, assistentes sociais e psicólogas/os e 519 cargos técnicos e prevê que, para sua solvência é necessário que o TJ reduza sua força de trabalho de 11500 servidoras/es para apenas 9400.
O Provimento 24/2019 e a atuação da AASPSI Brasil
Em meio a esta conjuntura, a instituição ainda criou o Provimento 24/2019, ignorando completamente as especificidades da atuação do Setor Técnico. A normativa reduziu sobremaneira o prazo de entrega dos estudos, tornando a atuação de assistentes sociais e psicólogas/os ainda mais complexa, uma vez que os prazos estipulados, na prática tornam-se impossíveis de serem cumpridos. Como se já não fosse o suficiente, a norma vai além e prevê a responsabilização funcional para quem não cumprir as metas estipuladas. Considerando-se o volume de serviço, a quantidade cada vez mais reduzida de profissionais e a natureza complexa das intervenções necessárias para o devido atendimento das/os usuárias/os, o provimento tornou-se exemplo claro do que se define como assédio moral organizacional, indo contra o tão bem estruturado Código de Ética do próprio órgão fluminense.
Juntamente com todo este desdobramento, chegou ao conhecimento da AASPSI Brasil o elevado número de casos de adoecimento das equipes em razão do trabalho, seja por esgotamento, burnout, síndrome do pânico, ansiedade generalizada, etc. A saúde mental destas/es profissionais tem sido prejudicada pela elevadíssima demanda que contém em si alta complexidade, déficit das equipes, cobranças e situações sugestivas de assédio moral, não denunciadas por medo de represálias
Esta situação levou a Associação a oficiar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O provimento e a questão da produtividade foram pauta de reunião entre a AASPSI Brasil e a juíza Fernanda Xavier de Brito, à época auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, em agosto de 2022. Dra. Fernanda nos solicitou que encaminhássemos ofício propondo uma nova redação do provimento, o que foi feito após debate com nossas/os associadas/os.
Os desdobramentos do referido ofício seguiram na atual gestão a partir de um processo SEI, no qual foi deferida a criação de Grupo de Trabalho para rever os critérios de produtividade dos analistas com especialidade. O GT é composto por profissionais do quadro, além da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar (DIATI), dos Serviços de Apoio aos Psicólogos (SEPSI) e aos Assistentes Sociais (SEASO).
Assim, diante de tudo que foi exposto por Caio, a AASPSI Brasil manifestou-se na audiência pública referendando a existência do Grupo de Trabalho como o responsável por discutir e avaliar a questão da produtividade e metrificação, considerando as especificidades do trabalho e das demandas da equipe técnica. “Toda a trajetória de elaborações desenvolvidas até aqui não pode ser desconsiderada ou anulada, ao contrário, merecem ser valorizadas e reconhecidas”, apontou Caio. “Assim, defendemos que qualquer aferição de produtividade relacionada as equipes técnicas merecem um cuidado próprio da complexidade inerente as especificidades do trabalho técnico judicial e não podem ser determinadas verticalmente ou definidas de maneira abreviada, ao contrário, precisam passar por amplo debate com as categorias e suas entidades representativas”, completou.
