Comitê do CNJ articula esforço concentrado também na Justiça Eleitoral
Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 901/2024, que propõe a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB), o PL garante a prioridade e gratuidade para as pessoas em situação de rua na emissão dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, certificado de alistamento militar, título de eleitor, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira de Registo Nacional Migratório (CRNM).
De acordo com o coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, a proposta busca garantir direitos fundamentais, promovendo a igualdade de oportunidades. “Essa população, em razão de sua vulnerabilidade, encontra graves obstáculos para acessar serviços públicos, notadamente aqueles relativos à emissão de documentos básicos”, constata.
PopRua nas eleições
O comitê, criado para implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud) – Resolução CNJ n. 425/2021, também articula a realização de um esforço concentrado na Justiça Eleitoral voltado às pessoas em situação de rua para o alistamento eleitoral e a emissão do título de eleitor.
De acordo com informações do CNJ, o calendário proposto em reunião realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que os mutirões aconteçam até o final de abril deste ano, antes do fechamento do cadastro eleitoral. O intuito é possibilitar que essas pessoas votem já nas Eleições Municipais de 2024.
Pela ideia apresentada ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE), ministro Raul Araújo, e à integrantes das corregedorias regionais eleitorais, a ação seria coordenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizada pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) de forma itinerante.
Com informações da Agência CNJ
