Sugestão de alteração no texto pode causar insegurança jurídica
Conforme o previsto, o Projeto de Lei Complementar 143/2020 entrou na pauta do Plenário nesta quarta-feira (10/12). Foi votado e aprovado o requerimento de urgência. Desta forma, o PLP entrou em discussão logo em seguida. O senador Flávio Arns, relator do projeto, apresentou seu voto. No entanto, o parlamentar apresentou também duas emendas de redação ao texto original que foi votado e aprovado pela Câmara do Deputados.
Entendendo que as emendas poderiam prejudicar o entendimento do mérito do projeto original e causar insegurança jurídica, entidades representativas da categoria presentes, conseguiram, em articulação com outras/os senadoras/es, retirar o projeto da pauta para poder melhor dialogar com o relator e as lideranças.
O grande entrave está na emenda N° 2 que pode causar insegurança jurídica, uma vez que sua redação dá a entender que para que o descongelamento seja de fato efetivado cada ente estadual e municipal deverá encaminhar um Projeto de Lei autorizativo para que a contagem do tempo seja retomada e o pagamento dos benefícios retroativos seja viabilizado. Isso inviabilizaria a correção da injustiça à categoria em muitos locais, além de criar desigualdades, uma vez que algumas categorias da Segurança Pública e da Saúde já tiveram Projetos de Lei semelhantes aprovados, sem esta necessidade.
A Presidência do Senado já sinalizou que pretende colocar o projeto novamente em pauta no Plenário na próxima terça-feira (16/12). Temos, então pouco tempo para a mobilização. Solicitamos às/aos nossas/os associadas/os que continuem encaminhando e-mails às senadoras/es solicitando a retirada da emenda n°2 e aprovação do Descongela, especialmente para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e para as lideranças. Temos pouco tempo para agir e se não houver pressão para que a emenda seja retirada, o texto pode ser aprovado como apresentado pelo relator ou ser retirado de vez da pauta. Em ambos os casos, nossa luta voltará para a estaca zero.
A AASPSI Brasil está acompanhando a tramitação e vai encaminhar ofício às/aos senadoras/es. Sigamos na luta!
Mobilização nas redes:
Use todas as redes sociais pedindo às/aos senadoras/es e ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que paute e aprove o PLP 143/20, o Descongela, sem emendas.
Utilize as hashtags: #AprovaPLP143SemEmenda #DescongelaSemEmenda2
Redes:
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Modelo de mensagem
Cara (o) Senador (a),
Nós, servidoras(es) públicas(os), solicitamos seu apoio solicitamos apoio ao Projeto de Lei Complementar PLP 143/2020 (descongela) que tramita nesta Casa.
Esta é uma luta por justiça às/aos servidoras/es deste país, que foram diretamente afetados pela Lei 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus). Embora os serviços tenham continuado ativos ao longo do isolamento, foram congelados 583 dias de trabalho de todas/os as/os servidoras/es, afetando em cheio suas carreiras, suas premiações e tempo de aposentadoria. O PLP 143/2020 descongela automaticamente esses dias de trabalho, devolvendo direitos à categoria. Foi votado e aprovado na íntegra pela Câmara dos Deputados.
O projeto já teve a urgência aprovada pelo Senado. O mérito deve ser votado na semana do dia 15 de dezembro. Por favor, ajude-nos a aprovar o texto SEM a EMENDA 2, que pode causar insegurança jurídica e destruir a nossa luta de tantos anos.
BLOCO DE E-MAILS PARA ENVIO DAS MENSAGENS:
sen.alanrick@senado.leg.br; sen.alessandrovieira@senado.leg.br; sen.anapaulalobato@senado.leg.br; sen.angelocoronel@senado.leg.br; sen.astronautamarcospontes@senado.leg.br; sen.augustabrito@senado.leg.br; sen.betofaro@senado.leg.br; sen.carlosportinho@senado.leg.br; sen.carlosviana@senado.leg.br; sen.chicorodrigues@senado.leg.br; sen.cidgomes@senado.leg.br; sen.cironogueira@senado.leg.br; sen.cleitinho@senado.leg.br; sen.confuciomoura@senado.leg.br; sen.damaresalves@senado.leg.br; sen.daniellaribeiro@senado.leg.br; sen.davialcolumbre@senado.leg.br; sen.drhiran@senado.leg.br; sen.draeudocia@senado.leg.br; sen.eduardobraga@senado.leg.br; sen.eduardogirao@senado.leg.br; sen.eduardogomes@senado.leg.br; sen.efraimfilho@senado.leg.br; sen.elizianegama@senado.leg.br; sen.esperidiaoamin@senado.leg.br; sen.fabianocontarato@senado.leg.br; sen.fernandodueire@senado.leg.br; sen.fernandofarias@senado.leg.br; sen.flavioarns@senado.leg.br; sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br; sen.giordano@senado.leg.br; sen.hamiltonmourao@senado.leg.br; sen.humbertocosta@senado.leg.br; sen.iraja@senado.leg.br; sen.ivetedasilveira@senado.leg.br; sen.izalcilucas@senado.leg.br; sen.jaderbarbalho@senado.leg.br; sen.jaimebagattoli@senado.leg.br; sen.jaqueswagner@senado.leg.br; sen.jaymecampos@senado.leg.br; sen.jorgekajuru@senado.leg.br; sen.jorgeseif@senado.leg.br; sen.joselacerda@senado.leg.br; sen.jussaralima@senado.leg.br; sen.laerciooliveira@senado.leg.br; sen.leilabarros@senado.leg.br; sen.lucasbarreto@senado.leg.br; sen.luiscarlosheinze@senado.leg.br; sen.magnomalta@senado.leg.br; sen.maragabrilli@senado.leg.br; sen.marcelocastro@senado.leg.br; sen.marciobittar@senado.leg.br; sen.marcosdoval@senado.leg.br; sen.marcosrogerio@senado.leg.br; sen.meciasdejesus@senado.leg.br; sen.nelsinhotrad@senado.leg.br; sen.omaraziz@senado.leg.br; sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br; sen.ottoalencar@senado.leg.br; sen.paulopaim@senado.leg.br; sen.pliniovalerio@senado.leg.br; sen.professoradorinhaseabra@senado.leg.br; sen.randolferodrigues@senado.leg.br; sen.renancalheiros@senado.leg.br; sen.rodrigopacheco@senado.leg.br; sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br; sen.rogeriomarinho@senado.leg.br; sen.romario@senado.leg.br; sen.sergiomoro@senado.leg.br; sen.sergiopetecao@senado.leg.br; sen.sorayathronicke@senado.leg.br; sen.styvensonvalentim@senado.leg.br; sen.teresaleitao@senado.leg.br; sen.terezacristina@senado.leg.br; sen.vanderlancardoso@senado.leg.br; sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br; sen.wellingtonfagundes@senado.leg.br; sen.wevertonrocha@senado.leg.br; sen.wildermorais@senado.leg.br; sen.zenaidemaia@senado.leg.br; sen.zequinhamarinho@senado.leg.br
