A Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizaram nesta segunda-feira (27/05) uma audiência pública sobre o descongelamento da contagem do tempo de serviço das/os servidoras/es públicas/os.
O debate foi intermediado pela deputada federal, Luciene Cavalcante (PSOL-SP), representando a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), em nome da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo.
Luciene é autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023 que retoma a contagem do tempo para a aquisição de benefícios como quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte. O congelamento se deu por conta da Lei 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus). O projeto aguarda votação em Plenário.
Para a parlamentar, é essencial que o PLP seja aprovado para corrigir esta injustiça. “Por quê? Porque durante a pandemia foi editada a LC 173. Essa LC transferiu recursos financeiros aos Estados e municípios para enfrentar a pandemia. Só iam receber esses valores os Estados e municípios que aceitassem as condições que ele (projeto) estava impondo. E uma dessas condições era o congelamento da carreira dos servidores”, disse a deputada.
“É importante fazer o debate, porque ninguém do serviço público deixou de trabalhar durante a pandemia”, completou o vereador Giannazi.
Além dos parlamentares, participaram da audiência representantes de diversas entidades. O presidente da Pública Central dos Servidores de São Paulo, Guilherme Nascimento, por exemplo, afirmou que o congelamento do tempo de serviço tem prejudicado demais as/os servidoras/es públicas/os. “Existe um número muito grande de servidoras/es públicas/os que estão impedidas/os de se aposentar porque o período da pandemia não consta como trabalho. E muitos trabalharam até em horários muito maiores do que se estivessem na repartição, na escola, no fórum ou na delegacia por conta do trabalho online”, defendeu.
Plataforma Descongela Já
A deputada Luciene Cavalcante criou uma plataforma de mobilização pela aprovação do PLP 21/2023: a Descongela Já. Trata-se de um abaixo-assinado para que deputadas/os federais aprovem o projeto em Plenário, fazendo justiça às servidoras e servidores públicos.
Não é justo que trabalhadoras/es continuem sendo prejudicadas/os em seus direitos.
Assine o abaixo-assinado e ajude a divulga-lo: https://lucienecavalcante.com.br/descongelaja/
Com informações da Rede Câmara SP
Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara SP
