Associação também se reuniu com o LabGEPEN-UNB, integrante da articulação do documento, e prepara rodas de conversa sobre a temática
A AASPSI Brasil assinou, juntamente com diversas outras entidades, documento elaborado com base em estudos do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília (LabGEPEN), sobre a regulamentação da Polícia Penal.
Em 2019, a Emenda Constitucional n° 104, que inseriu o inciso VI ao artigo 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Penal com o objetivo de valorizar a carreira da/o agente penitenciária/o. Desta forma, desde então há um movimento pela regulamentação da nova polícia nos estados e no Distrito Federal.
No entanto, não foram promovidas discussões amplas, intersetoriais e com perspectiva de longo prazo sobre o que significa ter uma nova polícia, em uma área cuja principal finalidade declarada pela Lei de Execução Penal é a reintegração social.
É imprescindível discutir a natureza da atividade da polícia penal, sua metodologia de atuação, o perfil de seus profissionais e o contexto no qual está inserida.
O documento, elaborado com base em estudos do LabGEPEN e assinado pela Associação, traz diversos pontos que precisam ser discutidos e analisados perante a necessidade da regulamentação da nova carreira e a atenção para se evitar abusos e sobreposição de atribuições com as demais polícias e outras carreiras que compõem o sistema penal brasileiro.
Reunião AASPSI Brasil e LabGEPEN
Pensando na importância da discussão trazida pelo LabGEPEN e pelas demais organizações proponentes e em como a instituição da nova polícia pode afetar todo o sistema e a atuação de outras carreiras, entre elas, a das/os assistentes sociais e psicólogas/os, a AASPSI Brasil realizou uma reunião com representantes do laboratório de pesquisas nesta terça-feira (20/03).
Representaram a Associação a diretora Newvone Ferreira da Costa e a assistente social e membro do Conselho de Especialistas, Elisabete Borgianni. Pelo LabGEPEN, participaram a psicóloga Valdirene Daufemback, uma das coordenadoras do grupo, o sociólogo Italo Lima e o filosofo Felipe Athayde Melo.
Ambas as entidades entendem que a regulamentação das atividades da polícia penal deveria ter passado por um amplo debate com a sociedade civil organizada desde a propositura da Emenda Constitucional, o que não ocorreu, principalmente com aqueles que defendem que as estratégias de enfrentamento ao crime devam estar pautadas em processos de prevenção, promoção de acesso a direitos pela população brasileira, enfrentamento das profundas desigualdades, do racismo estrutural, das desigualdades de gênero, do desenvolvimento de políticas públicas que garantam acessos a proteção social e não apenas o investimento em mais encarceramentos, mais armas, mais coletes, mais câmeras de vigilância, entre outras coisas.
Além disso, no centro dessa discussão deve ser colocada a valorização da Lei de Execuções Penais e suas garantias e deveres, que são o arcabouço de uma política penal baseada em direitos e não no punitivismo.
Entendemos que a Política Penal precisa ser discutida de forma a ser inserida nos debates de Direitos Humanos e não no do poder de punir do estado, ou do armamentismo da população e/ou dos agentes do estado e, tampouco, à militarização das respostas aos desafios enfrentados pela sociedade brasileira.
Lançamento do documento e rodas de conversa
Para dar continuidade a este importante debate, a AASPSI Brasil irá participar do lançamento juntamente com alguns dos demais signatários nesta terça-feira (28/03).
Estamos também contatando outros especialistas que possam contribuir com esta reflexão.
Além disso, a Associação está organizando rodas de conversa nas diversas regiões do país para discussão desta questão e também da atuação das/os assistentes sociais e psicólogas/os nesta área. A primeira roda ocorreu nesta sexta-feira (24/03) com assistentes sociais do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, estado que vem enfrentando grave crise na segurança pública e no complexo penitenciário.
Veja o documento de referência assinado pela AASPSI Brasil
