Profissionais preocupam-se com a implantação da Lei 13.431/17 e compulsoriedade da participação apesar do posicionamento contrário dos conselhos profissionais
Preocupados com a implantação da Lei 13.431/17, que institui o Depoimento Especial para crianças e adolescentes vitimas de violência, assistentes sociais e psicólogos da Baixada Santista, em São Paulo, solicitaram uma reunião com a AASPSI Brasil e outras entidades representativas da categoria. Participaram também a Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs), do Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP) e da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ-SP). Maíla Rezende Vilela Luiz, secretária geral, e Maria Lucia de Souza, conselheira fiscal, representaram a AASPSI Brasil. A reunião ocorreu na sede da Assojubs.
Embora a lei apenas mencione que a metodologia deve ser conduzida por um profissional capacitado, não especifica quem será este profissional. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que este profissional deve ser do Serviço Social ou da Psicologia, e tem obrigado assistentes sociais e psicólogos a participarem de capacitações. O órgão não tem levado em conta o posicionamento dos conselhos profissionais de ambas as categorias de que inquirição e produção de provas não são atribuições destes profissionais. O TJ-SP também alega não ser possível esta tarefa ficar a cargo do juiz, embora muitos magistrados prefiram eles mesmos conversar com crianças e adolescentes vitimas de violência.
Maíla contextualizou a questão, falando um pouco sobre a trajetória da metodologia, que no Brasil iniciou-se com o nome de Depoimento Sem Dano, em 2003. “A metodologia começou a ser discutida em uma defesa de tese de uma promotora do Rio Grande do Sul. O problema foi que de lá para cá a metodologia tornou-se uma política pública sem ter passado pelo necessário debate com a sociedade e as categorias profissionais envolvidas”, expôs. A ideia do depoimento especial caiu nas graças de algumas autoridades e instituições governamentais que trabalharam para que ela virasse lei. Diversos modelos foram discutidos e implementados por todo o país, a metodologia recebeu vários nomes: Depoimento sem Dano, Escuta Carinhosa, Depoimento Especial, entre outros, mas todos com o mesmo objetivo principal: a produção de provas para responsabilização do possível abusador.
Nossa diretora também explicou aos presentes como foi a participação da AASPSI Brasil e do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nas reuniões do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para debate do decreto de regulamentação da lei e a dificuldade de contrapor as entidades autoras da lei. “Tudo o que propúnhamos, eles barravam”, desabafou Maíla. “Mesmo assim conseguimos acrescentar alguns importantes pontos no texto: a garantia da autonomia profissional, para que o assistente social ou psicólogo envolvido possa avaliar se a criança pode passar pela metodologia; a possibilidade de o juiz escutar ele mesmo a vitima; que o profissional possa alegar objeção de consciência para não participar da metodologia e que a criança não seja levada para depor na coercitiva”, explicou. A AASPSI Brasil e o CFP também sugeriram alterações no texto no sentido de conceituar o que é escuta especializada e o que é Depoimento Especial. Apesar das importantes contribuições, não há garantia de que este texto será aprovado sem alterações. O documento encontra-se em trâmite interno nos ministérios envolvidos e não tivemos mais acesso.
Maricler Real, presidente da AASPTJ-SP falou sobre a ação que as entidades moveram junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tentativa de garantir a autonomia dos profissionais. No dia 28 de agosto ocorreu uma audiência de conciliação, na qual as entidades proponentes da ação, os conselhos profissionais e o Tribunal de Justiça puderam manifestar-se. Os representantes dos profissionais falaram sobre a compulsoriedade das capacitações e as ameaças que os funcionários estão recebendo de representantes da instituição. Solicitaram ao relator da ação, Valtercio Ronaldo de Oliveira a realização de uma audiência pública, no entanto o TJ-SP não concordou. O conselheiro vai marcar o julgamento da ação, após ouvir seus pares de Conselho.
Os profissionais presentes puderam expôs suas preocupações. Alguns locais já estão recebendo os equipamentos para instalação da sala de Depoimento Especial. Em alguns fóruns os juízes querem implantar de imediato, em outros a orientação é ter mais cautela. Assistentes sociais e psicólogos também compartilharam o sentimento de angústia diante da capacitação obrigatória, insuficiente e sem espaço para ouvir o posicionamento e dúvidas dos profissionais.
Maíla, Maricler e Fernanda Copelli Vilas Boas, diretora jurídica da Assojubs, falaram sobre as ações do coletivo das 
entidades e quais são as mobilizações que estão sendo pensadas. Maíla pontuou que tanto os Conselhos Profissionais quanto as associações estão atuando nesta luta há anos. A AASPTJ-SP, por exemplo, realizou enquetes fóruns e assembleias junto aos associados para definir seu posicionamento enquanto entidade representativa das categorias. A AASPSI Brasil, desde sua fundação, em 2012, tem participado de importantes debates sobre a temática. Maíla e Maria Lucia explicaram que a AASPSI Brasil já está estudando junto ao seu representante jurídico quais as possibilidades de novas ações.
O grupo marcou nova reunião para o dia 30 de outubro, às 18h30.
