AASPSI Brasil posicionou-se em defesa da valorização das equipes técnicas e criticamente ao Depoimento Especial
A AASPSI Brasil, representada por sua presidente, Maíla Rezende Vilela Luiz, e pela assessora de diretoria Fátima Zanoni, participou nos dias 29 e 30 de agosto do Seminário Comemorativo dos Cinco Anos do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, em Brasília.
Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o evento teve por objetivo apresentar avanços relevantes desde a assinatura do Pacto e renovar o compromisso para os próximos cinco anos com o objetivo de cumprir a regra de prioridade absoluta determinada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância.
“Os primeiros seis anos da vida de qualquer pessoa são essenciais para um desenvolvimento sadio, por isso não podemos negligenciar nossas crianças”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ao abrir oficialmente o seminário. “Vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária. A razão pela qual celebramos o Pacto foi para que pudéssemos adotar ações que caminhem na direção à concretização do conjunto de direitos constitucionais escritos no artigo 227. Nosso papel é empurrar a história na direção certa”, completou.
O presidente do TST, ministro Lelio Bentes, destacou a necessidade de se combater e erradicar o trabalho infantil, “mazela que tira das escolas cerca de 1,8 milhão de crianças”.
O ministro da Educação, Camilo Santana, falou sobre os desafios que o País precisa enfrentar. “Este ano, estamos entregando 2 mil creches aos municípios. Mas a fila de crianças está em 632 mil. Quase metade das crianças de 0 a 3 anos de idade vive na pobreza extrema no Brasil e a maioria só faz uma boa refeição na escola”, disse.
A valorização das equipes técnicas
O evento contou com mesas-redondas e oficinas temáticas que trataram do compromisso de cumprir a regra de prioridade absoluta determinada na Constituição Federal, no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância.
A AASPSI Brasil foi uma das entidades convidada pelo CNJ para compor a organização de algumas oficinas. Tanto na sua participação nos Grupos de Trabalho de organização, como nas atividades do seminário, as representantes da Associação ressaltaram a importância do trabalho das equipes técnicas de Serviço Social e de Psicologia, bem como da valorização destes profissionais.
“Nós da AASPSI Brasil lidamos a cada dia com a forma precária do trabalho dos profissionais: é a ausência de concursos públicos, excesso de demanda de trabalho, já temos notícias de colegas com a agenda de atendimento para 2026. Então, para termos avanços na Primeira Infância nós precisamos também de equipes técnicas estruturadas no Sistema de Justiça”, expôs Maíla.
A presidente da Associação também informou às/aos presentes que a AASPSI Brasil está articulando junto com a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da precarização do Serviço Social e da Psicologia no Sistema de Justiça.
A Associação também se posicionou criticamente durante a oficina que tratou do Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Reafirmamos nosso entendimento de que tal método não é protetivo, inquirições podem ser prejudiciais para as vítimas, que além da violência sofrida, ainda carregam o ônus de “criar provas contra sua/seu agressor/a”. Ademais, o DE vem substituindo os estudos técnicos e a escuta qualificada de crianças e adolescentes.
“Nos causa inquietação no sentido de que anteriormente na Vara da Infância, nós acompanhávamos aquela criança até o final, hoje com o Depoimento Especial, não acompanhamos, encerra ali. Através dos nossos laudos, conseguimos ter mais dados sobre as relações familiares daquela criança, entre outras coisas. São dados que o DE não traz”, defendeu Maíla. Ela também destacou a importância de se respeitar a criança e seu desenvolvimento intelectual. “A gente sabe que mesmo as/os as equipes às vezes indicando que aquela não passe pelo DE, estamos vendo crianças com condução coercitiva para o Depoimento Especial. Isso é muito triste”, desabafou.
O Pacto Nacional pela Primeira Infância conta, em 2024, com mais de 350 signatários dos três Poderes de todos os níveis da Federação, da sociedade civil organizada, de organismos internacionais, de universidades e do setor empresarial.
Parte da programação está disponível no Youtube do CNJ: https://www.youtube.com/@cnj
Com informações do CNJ
