No último dia 20, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) apreciou e aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar 32/2023.
De autoria do deputado estadual Carlos Giannazzi (PSOL), o PLC restabelece o direito de servidoras/es públicas/os estaduais a faltas abonadas. O direito foi retirado pela Lei Complementar 1361/2021. Anteriormente, a categoria poderia utilizar o recurso até seis vezes ao ano.
“É uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderia fazer de outra forma”, justificou Giannazi no texto do projeto.
O projeto agora passará pelas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.
Com informações da Agência Alesp
Foto: Marco A. Cardelino/Agência Alesp
