Mudanças na legislação podem engessar o atendimento a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente
A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil – AASPSI Brasil – manifesta seu apoio à Nota Técnica, de autoria do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária – MNPCFC -, a respeito do Projeto de Lei 1562/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD).
O referido PL sugere a instituição do Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. Embora reconheça os esforços da parlamentar em tentar aprimorar os dispositivos legais que garantem o direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, o MNPCFC identificou diversos pontos preocupantes que poderão colidir e implicar em prejuízos significativos às diretrizes que já estão devidamente asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelos parâmetros que regulamentam a oferta dos serviços de acolhimento no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“(…) o PL pretende legislar sobre aspectos metodológicos e de funcionamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que devem ser avaliados decenalmente, para que possam ser aprimorados e modernizados, de acordo com as transformações que a realidade impõe. Ao tratar de questões que melhor se adequariam a Orientações Técnicas ou manuais metodológicos sobre os serviços de acolhimento, o referido PL pode engessar o atendimento, impedindo avanços, que decorrem de avaliações regulares e gerar judicializações desnecessárias”.
Confira a Nota Técnica completa:
Nota Técnica do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária sobre o PL 1562-2023 da Deputada Laura Carneiro
