Projeto de Lei que autoriza o governo a contratar parcerias público-privada foi rechaçado
No último dia 29, as Comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realizaram audiência pública sobre a privatização dos presídios do estado. Representantes do governo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, sindicatos e movimentos sociais estiveram presentes. A AASPSI Brasil foi representada pela diretora Newvone Ferreira da Costa.
Coordenada pelas deputadas Renata Souza (PSOL) e Mônica Francisco (PSOL), a audiência foi marcada pelo posicionamento contrário ao Projeto de Lei 190/2019, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB). Ao final, servidores públicos realizaram um ato pacífico nas escadarias da Alerj, em repúdio à terceirização das atividades típicas e de função exclusiva do estado no Sistema Penitenciário fluminense.
Presente no evento, o secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo, afirmou não haver nenhum projeto de privatização em andamento. “Sou contra a extinção da SEAP. Não há nenhuma proposta de privatização e nem de substituição de funcionários. A construção da SEAP foi feita por servidores e os avanços continuam a ser feitos por eles”, alegou.
O Projeto de Lei
O PL 190/2019 autoriza o governo a contratar parcerias público-privadas para a construção e administração de estabelecimentos penais. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Renata disse que vai solicitar o arquivamento do projeto. Para ela, ao privatizar o estado abre mão da ressocialização dos presos e da garantia de dignidade aos funcionários do Sistema Prisional.
Já Mônica, que preside a Comissão de Trabalho, defendeu que o diagnóstico das parcerias público-privadas existentes em outros sistemas penais do país não é positivo. “É um processo que dificulta a transparência e que viola a Lei de Execução Penal e a Constituição”, expôs.
Representando o Ministério Público do Rio de Janeiro, o promotor de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, Murilo Bustamante, apontou que não cabe ao MP ser favorável ou contra as parcerias. “Precisamos buscar alternativas, uma vez que a gestão pública é falha. Mas será que o modelo de PPP é interessante? Quais são as vantagens e desvantagens? Compete ao Poder Executivo apresentar este estudo”, pontuou.
Políticas públicas
Por sua vez, sindicatos e movimentos sociais defendem que promover condições mínimas para a ressocialização dos presos e do exercício da atividade dos servidores é dever do estado e que a falta de políticas públicas é o principal fator motivador das crises do Sistema Penitenciário.
“Nós entendemos que o encarceramento não pode servir de lucro para empresários inescrupulosos. Estamos combatendo isso”, posicionou-se o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema), Gutembergue de Oliveira.
Nova audiência
No próximo dia 9 a Alerj realiza nova audiência pública sobre o tema. Desta vez será organizada pela Comissão de Segurança, com a participação de representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj
