De autoria do Serjusmig, a proposta deve ser apreciada por comissão especial na Câmara dos Deputados
A diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig) protocolou na Câmara dos Deputados a proposta de emenda n° 148 à PEC 06/2019 (Reforma da Previdência). O projeto trata da aposentadoria especial de assistentes sociais judiciais, psicólogos judiciais e comissários judiciais da Infância e Juventude, por tratar-se de funções perigosas e/ou insalubres.
A proposta, elaborada pelo sindicato, foi apresentada pelo deputado federal Weliton Prado (PROS) e precisava de 171 assinaturas de parlamentares para ser protocolada na Comissão Especial que analisará a PEC 06. Após trabalho de corpo a corpo junto a deputados federais, a entidade conseguiu 198 assinaturas.
O texto da emenda estabelece que os ocupantes destes cargos podem requerer aposentadoria após vinte anos de exercício na função, igualando-os aos agentes penitenciários e socioeducativos.
“Na forma estabelecida pela legislação, vale a pena trazer à baila o entendimento já adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no tocante ao reconhecimento e à concessão do direito à aposentadoria especial aos Comissários da Infância e da Juventude, Assistente Social Judicial e Psicólogo Judicial, os quais exercem atividades consideradas de risco e prejudiciais à saúde e integridade física”, diz a justificativa da proposta.
