Próximo passo é aprovar o PLC 80/2019, que aumenta a alíquota de contribuição para 14%
Dia tenso na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira (03/03). Após meses de discussões, liminares na Justiça, embates nas galerias, a Presidência da Assembleia Legislativa decidiu marcar sessão extraordinária para a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 para esta manhã, na tentativa de desmobilizar a categoria dos servidores públicos.
Os trabalhadores, no entanto, lotaram as galerias do Plenário, os corredores e a rua em frente à Alesp. E a reação veio. A tropa de choque foi chamada para dispersar os servidores com violência. Bombas de gás, spray de pimenta e balas de borracha foram usados contra trabalhadores da Educação, Saúde, Judiciário e Segurança Pública que lá estavam defendendo seus direitos contra uma Reforma da Previdência nefasta que penaliza servidores para cobrir o rombo do estado.
O cheiro de gás era tão forte na Casa que chegou a ser sentido dentro do Plenário. Diversos deputados solicitaram ao presidente, deputado Cauê Macris (PSDB) que suspendesse os trabalhos, apelo ignorado pelo chefe do Legislativo, que desde novembro, quando o projeto entrou na Alesp, vem adotando medidas questionáveis e antidemocráticas para que a Reforma fosse aprovada o mais rápido possível.
“Eu não tenho estrutura para suportar gás de pimenta, por favor, tem que suspender isso agora”, alegou a deputada Beth Sahão (PT). “O senhor é um autoritário, presidente. O senhor é um covarde que não tem coragem de ir lá no corredor encarar o trabalhador e explicar para ele que ele não vai se aposentar”, alegou Isa Penna (PSOL).
“Vamos acionar o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Militar, vamos representar o presidente da Assembleia legislativa que foi o responsável por essa grande repressão, esse massacre contra os servidores do Estado de São Paulo. Além de acabarem com a aposentadoria, ainda jogaram bombas e balas de borracha ferindo vários servidores”, denunciou nas redes sociais o deputado Carlos Giannazzi (PSOL).
Blindado pela bancada governista, Cauê Macris deu prosseguimento à sessão, que terminou com a aprovação em segundo turno da PEC 18/2019. Foram 59 votos favoráveis e 32 contrários. O governo precisava de um mínimo de 57 para aprovar seu projeto.
Principais pontos da PEC:
– A idade mínima para requerer a aposentadoria foi alterada dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição, para 65 anos para homens e 62 para mulheres.
– supressão do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte por servidores remunerados por subsídio;
– vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário. Servidores que recebiam salários maiores quando assumiam cargos de chefia tinham um décimo da diferença entre seu salário e o salário do cargo ocupado incorporado por ano;
– servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral, completando a idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem;
– os que ingressaram entre 2003 e 2013 receberão de aposentadoria 60% da média aritmética das remunerações do período contributivo, atualizadas monetariamente, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos. Os que ingressaram após 2013 terão o teto do Regime Geral de Previdência Social como limite;
– a idade mínima para os professores com tempo de efetivo exercício na função do magistério no ensino infantil, fundamental ou médio será de 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. Essa idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022;
– a idade mínima para policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária é 55 anos, para ambos os sexos.
A PEC segue agora para a Mesa da Assembleia promulgar e publicar. Não é necessária a sanção do governador. O próximo passo é aprovar o Projeto de Lei Complementar N° 80/2019, que trata das regras dos cálculos de proventos e aposentadoria. Itens como a alteração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, prazos e valores para recebimento de pensão por morte do servidor estão no texto do PLC, que necessita de apenas 48 votos favoráveis.