Feccompar: Nota oficial sobre a transferência das unidades penitenciárias do Paraná para gestão da Secretaria do Estado da Segurança Pública

A Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná – FECCOMPAR é uma entidade que tem como missão congregar, fortalecer, representar e defender os interesses dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná. O Conselho da Comunidade é um órgão da execução penal, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, tendo como missão visitar os estabelecimentos penais, entrevistas presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário, bem como tomar providências para a prestação de uma melhor assistência aos presos.

A entidade posiciona-se vigorosamente contrária à transferência da secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias paranaenses, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

É sabido que o sistema penitenciário do Estado encontra-se em crise, que se revela nas 24 (vinte e quatro) ocorrências graves havidas nas unidades penitenciárias nos últimos 12 meses, entre rebeliões e motins. Não se desconhece também que tais ocorrências tiveram como causa, entre outras, uma precarização das condições de trabalho do pessoal penitenciário e do atendimento aos direitos mais elementares das pessoas privadas de liberdade, como a alimentação na quantidade e qualidade necessárias, o atendimento à saúde, assistência jurídica e o direito a trabalhar e estudar durante o cumprimento da pena.

Em nosso entendimento, a transferência da gestão das penitenciárias para a Secretaria de Estado da Segurança Pública será um grave retrocesso histórico, tendente a agravar os problemas atuais do sistema penitenciário estadual. Primeiro porque violará o princípio segundo o qual quem prende não deve custodiar, em virtude do conflito de interesses: não se garante direitos e nem se promove a reintegração social de “inimigo natural”.

Por outro lado, há que se ter em mente que a execução penal deve mirar o futuro, as condições em que a pena será cumprida, as perspectivas que terá o egresso de retomar sua vida fora da criminalidade. E esse futuro estará em jogo se as autoridades responsáveis pela custódia dos presos forem “as mesmas” que se encarregaram da sua prisão: a lógica da repressão e do aniquilamento do “inimigo” irá prevalecer à obrigação do Estado de custodiar os presos respeitando os direitos que a Lei lhes assegura e lhes garantindo condições para sua reintegração social.

Preocupa também o caráter unilateral e antidemocrático da decisão, na medida em que não foram ouvidos os demais órgãos da execução penal e que não se abriu um debate com as demais instituições que atuam nesse campo, governamentais e não governamentais.

Ao invés de transferir a gestão dos presos para uma Secretaria encarregada da repressão à criminalidade e do policiamento ostensivo, onde será possível que policiais civis e militares venham a tornarem-se diretores de penitenciária e na qual a lógica da persecução criminal e da repressão regerá a execução da pena, defendemos a criação de uma Secretaria de Estado de Assuntos Penitenciários, que conte no mínimo com duas Coordenações de Área: uma encarregada dos programas e projetos relativos à execução da pena em regime fechado e outra com o encargo de responder pelos projetos e programas ligados ao cumprimento das penas em meio aberto, das alternativas penais, da assistência aos egressos e seus familiares, da participação da sociedade na execução penal, entre outros.

Irati, 06 de dezembro de 2014

A Diretoria da FECCOMPAR

Maria Helena Orreda

Rafael Luis Nadaline

Reneudo de Albuquerque

Marco Antonio da Rocha

Leoni Desplanches

Marilda Thomé Paviani

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.

Deixe um comentário