Carta de Foz do Iguaçu

Foz do Iguaçu, 24 a 27 novembro  de 2014

Os participantes dos eventos simultâneos III ENCONTRO DE CONSELHOS DA COMUNIDADE DA REGIÃO SUL, III ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, II CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, III ENCONTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, representantes de Conselhos da Comunidade das Comarcas de Almirante Tamandaré, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaratuba, Irati, Ivaiporã, Mamborê, Mandaguari, Marialva, Matinhos, Medianeira, Palmeira, Pinhais, Prudentópolis, Realeza, Rio Negro, Santo Antonio do Sudoeste, Arapongas, Palotina, Sarandi, Jaguariaíva, Santa Helena, São José dos Pinhais, Antonina, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Cascavel, Lapa, Dois Vizinhos, Laranjeiras do Sul, Ponta Grossa, Toledo, Umuarama, Palmital, Morretes, Pérola, Castro, Chopinzinho e Astorga  e ainda convidados especiais do Estado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Rondônia, reunidos entre os dias 24 a 27 de novembro de 2014, no Auditório do Hotel Bella Itália, em Foz do Iguaçu, apresentam às autoridades e à sociedade paranaense as proposições resultantes da análise das necessidades do sistema prisional e da atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná:

  1. Manifestam sua extrema preocupação com as 24 rebeliões e motins

ocorridos nas unidades do sistema prisional paranaense durante o ano de 2014, que na avaliação dos presentes ao evento tem como causa, entre outras, uma precarização do atendimento aos direitos mais elementares das pessoas privadas de liberdade, como a alimentação na quantidade e qualidade necessárias, o atendimento à saúde, assistência jurídica e o direito a trabalhar e estudar durante o cumprimento da pena.

  1. Que sejam garantidas condições adequadas de trabalho aos agentes penitenciários e a todos os profissionais que atuam no sistema penitenciário, inclusive os conselheiros da comunidade, bem como seja realizado concurso público que permita a adequação do número de agentes penitenciários, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, pedagogos, advogados, entre outros, às reais necessidades do sistema penitenciário paranaense.
  1. Recomendamos que seja criada, no âmbito da Administração Pública paranaense, uma Secretaria de Estado dos Assuntos Penitenciários, que conte no mínimo com duas Coordenações de Área: uma encarregada dos programas e projetos relativos à execução da pena em regime fechado e outra com o encargo de responder pelos projetos e programas ligados ao cumprimento das penas em meio aberto, das alternativas penais, da assistência aos egressos e seus familiares, da participação da sociedade na execução penal, entre outros.
  1. Apoiamos a criação de um Conselho Estadual de Participação Social na Execução Penal, reunindo os órgãos governamentais e não governamentais que atuam no campo da execução penal, respeitando a autonomia e o direito à diferença para cada segmento, para um intercâmbio de projetos, programas e intenções desses diversos órgãos, de modo a garantir uma atuação integrada e potencialmente mais eficaz e eficiente neste campo tão importante.
  1. Recomendamos que sejam tomadas providências para diminuir o aprisionamento de mulheres no Estado do Paraná, fazendo-se um levantamento estadual para identificar os casos em cabem a aplicação de benefícios previstos em lei, bem como fazer gestões para que sejam aplicadas as medidas cautelares que releguem a prisão de mulheres apenas para os casos para os quais não haja outra alternativa.
  1. Recomendamos que o(a)s filho(a)s das mulheres privadas de liberdade fiquem com suas mães no interior das penitenciárias apenas durante o período de aleitamento (até 06 meses de idade), evitando-se, dessa forma, que seu direito à liberdade seja violado pelo fato de as crianças permanecerem na Creche da penitenciária enquanto suas mães cumprem pena.
  1. Apoiamos publicamente o Grupo de Diálogo Universidade-Cárcere-Comunidade, como uma metodologia inovadora e humanizante, que vem apresentando resultados excelentes na Comarca de São Paulo, onde vem sendo aplicada por professores e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de  São Paulo (Largo São Francisco), sob liderança do Professor Doutor Alvino Augusto de Sá. Nesse sentido, recomenda-se que essa metodologia seja implantada nas Comarcas do Estado do Paraná.
  1. Recomendamos que sejam tomadas providências para impedir a continuidade da revista vexatória nas unidades prisionais paranaenses, para todas as pessoas, mas especialmente para as mulheres que visitam as pessoas privadas de liberdade.
  1. Manifestam-se claramente contrários à alocação das unidades penitenciárias paranaenses na Secretaria de Estado da Segurança Pública, por entendermos que este campo não guarda relação com as políticas repressivas, mas com aquelas tendentes ao asseguramento dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.
  1.  Recomenda-se que sejam implantadas políticas públicas setoriais para as pessoas privadas de liberdade, já previstas em Lei (especialmente nos campos da saúde, educação, cultura e formação profissional) e que estas sejam interligadas em rede, de modo a ter seus raios de alcance ampliados e seus resultados potencializados.
  1.  Recomenda-se que os Conselhos da Comunidade, por meio de sua Federação, obtenham assento nos órgãos colegiados ligados à execução da pena em nosso Estado, especialmente no Conselho Penitenciário e no Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado.
  2.  Manifestam o reconhecimento pelo trabalho realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, no tocante à regulamentação da destinação, aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos da prestação pecuniária, bem como a regulamentação da instituição e funcionamento dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, principalmente pela forma democrática como as Instruções Normativas foram elaboradas, ouvindo respeitosamente os Conselhos da Comunidade, através da Federação que os representa.
  1.  Manifestam a intenção de continuar avançando na organização, fortalecimento e capacitação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, através da sequencia às capacitações regionais e estaduais nos próximos anos.

Foz do Iguaçu, de 24 a 27 de novembro de 2014.

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.

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